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STF - Plenário

Tese 1013

Repercussão Geral

Julgamento: 18/03/2021

Publicação: 29/03/2021

STF - Plenário

Tese 1013

Redação Oficial

São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988

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03/2021

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É constitucional a exigência de percentuais mínimos e máximos para a exibição de programas locais em processos seletivos de outorga dos serviços de radiofusão.
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