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STF

Tese 1012

Repercussão Geral

Publicação: 05/08/2020

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Tese 1012

Redação Oficial

É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
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