STF
Tese 1009
Repercussão
Geral
Publicação: 21/09/2018
STF
Tese 1009
Redação Oficial
No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
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