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STF - Plenário

Tese 1.004

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 03/11/2022

Publicação: 09/01/2023

STF - Plenário

Tese 1.004

Redação Oficial

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.

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Processo Civil > Processo Coletivo
Ação civil pública

Os interesses dos empregados diretamente afetados por acordo firmado no âmbito de processos coletivos devem ser defendidos pelo sindicato que representa a categoria, não havendo imprescindibilidade da citação de cada empregado para formação de litisconsórcio passivo.
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