É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação:

(a) de agentes eletivos;

(b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;

(c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e

(d) dos demais servidores públicos municipais.