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STF - Plenário

Tese 982

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 26/10/2023

STF - Plenário

Tese 982

Redação Oficial

É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.

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É constitucional o procedimento adotado pela Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia.
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