STF - Plenário
Tese 372
Repercussão
Geral
Relator: Ricardo Lewandowski
Julgamento: 13/06/2023
Publicação: 06/07/2023
STF - Plenário
Tese 372
Redação Oficial
As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.
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