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STF - Plenário

Tese 1.254

Repercussão Geral

Relator: Rosa Weber

Julgamento: 13/06/2023

Publicação: 16/06/2023

STF - Plenário

Tese 1.254

Redação Oficial

Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.

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STF
Paradigma

RE 1.426.306-TO

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06/2023

  • Informativo 1098 - STF
Direito Previdenciário > Regime Geral de Previdência Social
Beneficiários

Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.
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