STF - Plenário
Tese 1.084
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 05/06/2023
Publicação: 27/07/2023
STF - Plenário
Tese 1.084
Redação Oficial
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
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