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STF - Plenário

Tese 1.317

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 23/08/2024

STF - Plenário

Tese 1.317

Redação Oficial

A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.

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08/2024

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Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

A proibição de fracionamento de créditos judiciais contra a Fazenda Pública não se aplica às execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual.
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