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STF - Plenário

Tese 818

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 17/05/2021

Publicação: 24/05/2021

STF - Plenário

Tese 818

Redação Oficial

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012