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STF - Plenário

Tese 1.304

Repercussão Geral

Relator: Gilmar Mendes

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STF - Plenário

Tese 1.304

Redação Oficial

É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.

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A causa de inelegibilidade por rejeição de contas só pode ser afastada, nos termos do art. 1°, §4°-A da LC 64/90, nos casos em que o julgamento das contas for de competência do Poder Legislativo.

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