STF - Plenário
Tese 1.284
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 21/11/2023
Publicação: 27/11/2023
STF - Plenário
Tese 1.284
Redação Oficial
A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
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