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STF - Plenário

Tese 1.120

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 14/06/2021

Publicação: 22/06/2021

STF - Plenário

Tese 1.120

Redação Oficial

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.