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STF - Plenário

Tese 1.083

Repercussão Geral

Relator: Gilmar Mendes

Julgamento: 06/09/2024

STF - Plenário

Tese 1.083

Redação Oficial

A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.

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STF
Paradigma

ARE 1.244.302-SP

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09/2024

  • Informativo 1149 - STF
Direito Tributário
Imunidades

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "e", da CF não se aplica às importações de suportes materiais (como discos de vinil, por exemplo) produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.
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