STF - Plenário
Tese 1.056
Relator: Luiz Fux
Julgamento: 08/05/2023
Publicação: 16/05/2023
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STF - Plenário
Tese 1.056
Redação Oficial
Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
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