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STJ

Tema Repetitivo 98

Repetitivo

Publicação: 22/06/2017

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Tema Repetitivo 98

Redação Oficial

Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

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Processo Civil > Execução
Astreintes e Execução Indireta

O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.
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