STJ
Tema Repetitivo 94
Repetitivo
Publicação: 09/02/2009
STJ
Tema Repetitivo 94
Redação Oficial
Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.
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