STJ
Tema Repetitivo 85
Repetitivo
Publicação: 03/08/2009
STJ
Tema Repetitivo 85
Redação Oficial
A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
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