STJ
Tema Repetitivo 83
Repetitivo
Publicação: 10/11/2008
STJ
Tema Repetitivo 83
Redação Oficial
A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.
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