STJ
Tema Repetitivo 80
Repetitivo
Publicação: 30/03/2009
STJ
Tema Repetitivo 80
Redação Oficial
A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.
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