STJ
Tema Repetitivo 76
Repetitivo
Publicação: 09/02/2009
STJ
Tema Repetitivo 76
Redação Oficial
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
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