STJ
Tema Repetitivo 75
Repetitivo
Publicação: 27/11/2009
STJ
Tema Repetitivo 75
Redação Oficial
Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.
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