> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 70

STJ

Tema Repetitivo 70

Repetitivo

Publicação: 27/11/2009

STJ

Tema Repetitivo 70

Redação Oficial

São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.

Encontrou um erro?