STJ
Tema Repetitivo 69
Repetitivo
Publicação: 27/11/2009
STJ
Tema Repetitivo 69
Redação Oficial
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.
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