STJ
Tema Repetitivo 636
Repetitivo
Publicação: 18/12/2013
STJ
Tema Repetitivo 636
Redação Oficial
O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.
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