STJ
Tema Repetitivo 634
Repetitivo
Publicação: 14/04/2016
STJ
Tema Repetitivo 634
Redação Oficial
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
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