> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 629

STJ

Tema Repetitivo 629

Repetitivo

Publicação: 28/04/2016

STJ

Tema Repetitivo 629

Redação Oficial

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Encontrou um erro?