STJ
Tema Repetitivo 626
Repetitivo
Publicação: 07/03/2014
STJ
Tema Repetitivo 626
Redação Oficial
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
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