STJ
Tema Repetitivo 6
Repetitivo
Publicação: 13/04/2009
STJ
Tema Repetitivo 6
Redação Oficial
Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.
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