STJ
Tema Repetitivo 598
Repetitivo
Publicação: 28/06/2013
STJ
Tema Repetitivo 598
Redação Oficial
À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
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