STJ
Tema Repetitivo 581
Repetitivo
Publicação: 04/12/2012
STJ
Tema Repetitivo 581
Redação Oficial
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
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