STJ
Tema Repetitivo 553
Repetitivo
Publicação: 19/12/2012
STJ
Tema Repetitivo 553
Redação Oficial
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
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