STJ
Tema Repetitivo 546
Repetitivo
Publicação: 19/12/2012
STJ
Tema Repetitivo 546
Redação Oficial
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
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