STJ
Tema Repetitivo 541
Repetitivo
Publicação: 21/10/2013
STJ
Tema Repetitivo 541
Redação Oficial
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.
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