STJ
Tema Repetitivo 530
Repetitivo
Publicação: 15/05/2012
STJ
Tema Repetitivo 530
Redação Oficial
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
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