STJ
Tema Repetitivo 524
Repetitivo
Publicação: 03/08/2012
STJ
Tema Repetitivo 524
Redação Oficial
Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
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