STJ
Tema Repetitivo 502
Repetitivo
Publicação: 20/03/2014
STJ
Tema Repetitivo 502
Redação Oficial
Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado," não têm direito de perceber" a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente.
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