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STJ

Tema Repetitivo 492

Repetitivo

Publicação: 02/02/2012

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Tema Repetitivo 492

Redação Oficial

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

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