STJ
Tema Repetitivo 490
Repetitivo
Publicação: 17/08/2011
STJ
Tema Repetitivo 490
Redação Oficial
A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
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