STJ
Tema Repetitivo 48
Repetitivo
Publicação: 18/09/2009
STJ
Tema Repetitivo 48
Redação Oficial
Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
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