STJ
Tema Repetitivo 473
Repetitivo
Publicação: 17/08/2012
STJ
Tema Repetitivo 473
Redação Oficial
O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
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