STJ
Tema Repetitivo 465
Repetitivo
Publicação: 14/11/2011
STJ
Tema Repetitivo 465
Redação Oficial
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
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