STJ
Tema Repetitivo 46
Repetitivo
Publicação: 05/11/2008
STJ
Tema Repetitivo 46
Redação Oficial
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
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