STJ
Tema Repetitivo 456
Repetitivo
Publicação: 02/05/2011
STJ
Tema Repetitivo 456
Redação Oficial
A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14.
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