STJ
Tema Repetitivo 44
Repetitivo
Publicação: 05/11/2008
STJ
Tema Repetitivo 44
Redação Oficial
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
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