STJ
Tema Repetitivo 439
Repetitivo
Publicação: 16/02/2012
STJ
Tema Repetitivo 439
Redação Oficial
É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
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