STJ
Tema Repetitivo 431
Repetitivo
Publicação: 04/11/2010
STJ
Tema Repetitivo 431
Redação Oficial
A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
Encontrou um erro?