STJ
Tema Repetitivo 430
Repetitivo
Publicação: 20/10/2010
STJ
Tema Repetitivo 430
Redação Oficial
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
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