STJ
Tema Repetitivo 428
Repetitivo
Publicação: 27/09/2010
STJ
Tema Repetitivo 428
Redação Oficial
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
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